A Lei de Prestações aos Requerentes de Asilo estipula quanto e que tipo de apoio os requerentes de asilo podem receber do Estado. A lei garante aos requerentes de asilo o direito a serviços básicos como alimentação, vestuário e cuidados de saúde. A lei também se aplica a pessoas obrigadas a abandonar o país e a pessoas que só podem permanecer temporariamente na Alemanha.
Definição de acordo com o IMC (sob o título "Lei sobre as prestações dos requerentes de asilo")