Oportunidades para profissionais qualificados ao abrigo da Lei de Imigração de Profissionais Qualificados (FEG)

A Lei de Imigração de Profissionais Qualificados (FEG) entrou em vigor a 1 de março de 2020. Esta lei facilita a imigração para a Alemanha de profissionais qualificados provenientes de países terceiros. O objetivo é fazer face às alterações demográficas e à consequente escassez de mão-de-obra qualificada. Em 2023, foi aprovada uma alteração à FEG: a Lei para o Desenvolvimento da Imigração de Trabalhadores Qualificados. As alterações entraram em vigor em três fases: novembro de 2023, março de 2024 e junho de 2024.

Essencialmente, a FEG regula as seguintes possibilidades de permanência de profissionais qualificados de países terceiros na Alemanha: 

  • Título de residência como trabalhador qualificado reconhecido: Consideram-se trabalhadores qualificados tanto os licenciados como os trabalhadores com formação profissional. Desde 18 de novembro de 2023 que os trabalhadores qualificados reconhecidos podem aceitar qualquer emprego qualificado em profissões não regulamentadas. Não é necessário comprovar conhecimentos linguísticos. O requisito é a existência de um contrato de trabalho. Desde 18 de novembro de 2023, existe também o direito à autorização de residência, desde que todos os requisitos estejam preenchidos. Anteriormente, a autorização de residência era uma disposição discricionária.
     
  • Título de residência para licenciados e especialistas de determinados grupos profissionais provenientes de países terceiros: o Cartão Azul da UE.
    O requisito para a sua obtenção é um diploma universitário alemão ou estrangeiro comparável a um diploma universitário alemão ou — desde a alteração legislativa — um diploma equivalente do sistema de ensino superior (exceção: os especialistas em TI recebem o Cartão Azul da UE mesmo sem diploma universitário). Além disso, é necessário apresentar um contrato de trabalho com um salário mínimo definido. Este salário mínimo foi reduzido a partir de 18 de novembro de 2023: para 45,3 % do limite anual de cálculo das contribuições para o seguro de pensões, no caso das profissões com escassez de mão de obra e dos recém-licenciados (em 2023: cerca de 39 680 euros), bem como para 50 % para todas as outras profissões (em 2023: cerca de 43 800 euros). Além disso, foram facilitados o reagrupamento familiar e a mobilidade no seio da UE para os titulares do Cartão Azul da UE.
     
  • Título de residência para o reconhecimento de uma qualificação profissional estrangeira:​​​​​
    • Para os profissionais com qualificações parcialmente reconhecidas, existe a possibilidade de entrada no país para fins de qualificação, desde que possuam conhecimentos linguísticos ao nível A2 (QECR), um diploma reconhecido no país de origem e uma decisão de reconhecimento com o resultado «equivalência parcial». Durante a execução da medida de compensação, é possível exercer uma atividade secundária desde março de 2024. A autorização de residência é, além disso, concedida por dois anos desde março de 2024, ao passo que anteriormente era concedida apenas por 18 meses.
    • Em março de 2024, a parceria de reconhecimento entrou em vigor. A concessão do visto está associada à obrigação do profissional qualificado e do empregador de requerer o reconhecimento após a entrada no país e de acompanhar ativamente o processo. Os requisitos básicos são: um contrato de trabalho, a posse de uma qualificação profissional (formação de, pelo menos, dois anos ou diploma universitário, reconhecido no país de formação), bem como conhecimentos da língua alemã ao nível A2 (QCER). A autorização de residência é, regra geral, concedida por um ano e pode ser prorrogada até um máximo de três anos.
    • Desde março de 2024 que é possível a entrada no país para a análise de qualificações. Aos requerentes de reconhecimento que, na avaliação da entidade competente, devam realizar uma análise de qualificações na Alemanha para a determinação da equivalência da sua qualificação estrangeira, pode ser concedido, para esse efeito, um título de residência com uma duração máxima de seis meses. Entre os requisitos, contam-se os conhecimentos de alemão ao nível A2 (QR).
  • Regulamentação especial relativa à experiência profissional: A possibilidade de entrada e emprego de pessoas com experiência profissional foi alargada em março de 2024 e aplica-se, desde então, a todas as profissões não regulamentadas. Os requisitos incluem um diploma profissional ou universitário reconhecido no país de origem ou um diploma de uma Câmara de Comércio Alemã no Estrangeiro. Além disso, é exigida uma experiência mínima de dois anos na profissão pretendida. Não é necessário o reconhecimento formal do diploma na Alemanha. Para tal, é necessário atingir um salário mínimo de 45 % do limite anual de cálculo das contribuições para o seguro de reforma, exceto se o empregador estiver sujeito a um acordo coletivo.
    • Para os especialistas em TI, o acesso ao mercado de trabalho é ainda mais facilitado: a experiência profissional necessária é reduzida para dois anos (anteriormente eram três anos). Continua a não ser necessário um diploma profissional ou universitário. Já não é necessário comprovar conhecimentos linguísticos para a obtenção do visto.
  • Entrada no país para procura de emprego:
    • Introdução do Cartão de Oportunidades para procura de emprego em junho de 2024:
      • Os nacionais de países terceiros que comprovem a equivalência total da qualificação estrangeira e que, por isso, sejam considerados «trabalhadores qualificados» nos termos do § 18, n.º 3, da Lei de Residência (AufenthG), recebem o Cartão de Oportunidades sem quaisquer outros requisitos.
      • Todos os outros têm de comprovar possuir um diploma universitário estrangeiro, um diploma profissional com duração mínima de dois anos (reconhecido pelo Estado no país onde a formação foi realizada) ou um diploma profissional emitido por uma Câmara de Comércio Alemã no Estrangeiro. Além disso, são necessários conhecimentos de alemão (nível A1 do QECR) ou de inglês (nível B2 do QECR).
        É também possível acumular pontos pelo reconhecimento das qualificações na Alemanha, pela experiência profissional, pela idade e por outros critérios. É necessário atingir, no mínimo, seis pontos para obter o Cartão de Oportunidades.
        O Cartão de Oportunidades é concedido por um ano, desde que o sustento esteja garantido. Durante a estadia, é possível realizar um estágio ou exercer uma atividade secundária. Se, posteriormente, não for possível obter outro título de autorização de residência para fins profissionais (artigos 18.º a 21.º da Lei de Residência), mas se tiver uma oferta de emprego qualificado, o Cartão de Oportunidades pode ser prorrogado por mais dois anos.
  • Procedimento acelerado para profissionais qualificados (§ 81a da Lei de Residencia): O procedimento acelerado para profissionais qualificados foi introduzido logo com a entrada em vigor da FEG, em março de 2020. Destina-se a (futuros) profissionais qualificados de países terceiros que ainda se encontram no estrangeiro e permite uma entrada no país significativamente mais rápida, graças a procedimentos administrativos simplificados. O procedimento está aberto, entre outros, a profissionais qualificados com formação profissional ou académica, aprendizes, especialistas em TI com experiência profissional, bem como a pessoal de investigação. Os empregadores na Alemanha desempenham um papel ativo neste processo: caso exista uma oferta de emprego concreta, podem dar início ao processo junto da autoridade competente para estrangeiros, mediante uma procuração do profissional qualificado. Esta autoridade coordena, em seguida, o reconhecimento da qualificação (caso o processo de reconhecimento ainda não tenha sido iniciado pelo profissional), a autorização de trabalho pela Agência Federal de Emprego, bem como a autorização prévia para o visto. Todo o processo é regulado por prazos estabelecidos por lei e pode, regra geral, ser concluído no prazo de cerca de quatro meses. Por cada profissional qualificado, os empregadores têm de pagar uma taxa de processamento de 411 €. Reunimos aqui mais informações sobre as etapas individuais do processo e os documentos necessários para as empresas e aqui para os profissionais qualificados estrangeiros. 
     
  • «Mudança de via» para requerentes de asilo: desde março de 2024, os requerentes de asilo que possam apresentar uma oferta de emprego e uma qualificação para o trabalho e que tenham entrado no país antes de 29 de março de 2023 podem mudar para um título de residência como profissional qualificado.
     
  • Emprego de curta duração e trabalho sazonal: A Agência Federal de Emprego (BA) estabelece uma quota para o emprego de curta duração ou sazonal, nos termos do Regulamento do Emprego, para determinados grupos profissionais. A duração do contrato de trabalho é de, no máximo, 8 meses num período de 12 meses, com um mínimo de 30 horas de trabalho por semana. Os empregadores têm de estar sujeitos a um acordo coletivo e arcar com as despesas de viagem.
     
  • Facilidades para motoristas profissionais: não é necessária a verificação da carta de condução, nem a verificação de prioridade, nem conhecimentos linguísticos.

Aceda aqui ao texto completo da Lei sobre o Desenvolvimento da Imigração de Mão-de-obra Qualificada. O texto da FEG original também se encontra no Jornal Oficial Federal.

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